A Justiça Federal autorizou o saque dos R$ 93 bilhões em precatórios pagos neste mês pelo governo federal, por meio de medida provisória. Os pagamentos incluem R$ 27,7 bilhões em causas judiciais vencidas por aposentados e beneficiários do INSS. Os tribunais regionais federais serão responsáveis pela operacionalização dos pagamentos.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) assegurou que os valores serão repassados integralmente até o final de dezembro. Os tribunais informaram que os montantes estarão disponíveis para saque em contas judiciais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil a partir de janeiro.

O secretário-geral do CJF, juiz Daniel Marchionatti, destacou que há um esforço conjunto para transformar a decisão em realidade. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informou que os depósitos para São Paulo e Mato Grosso do Sul serão concluídos até o fim desta semana, estando disponíveis para saque a partir de 2 de janeiro. Já o TRF2, que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, prevê a liberação das contas para saque em 20 de janeiro.

A data exata para disponibilidade dos valores deve ser verificada em cada processo nos portais dos seis TRFs, mediante consulta do número do processo judicial. Precatórios representam dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça, sendo geralmente pagos anualmente.

O CJF alerta para golpes envolvendo o pagamento de precatórios e destaca que não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber ou antecipar a liberação. “Não aceite contatos de estranhos e, na dúvida, consulte o seu advogado”, adverte o órgão.

A liberação dos precatórios neste ano ocorreu por meio de uma medida provisória após decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o teto proposto em 2021 para o pagamento de precatórios, que previa atrasos até 2027. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva contestou a medida, argumentando que o represamento geraria uma dívida impagável no futuro, de até R$ 250 bilhões.